| Projeto: |
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PDL 1 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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02-1/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0001-2021 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes |
| Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS DOS ARTIGOS 10 E 11 DO ATO NORMATIVO DO EXECUTIVO, DECRETO Nº 59.246 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E O TRATAMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ZELADORIA URBANA |
| Assunto: |
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ACESSO / APREENSAO / BENS PARTICULARES / BLOQUEIO / CARROCA / CIRCULACAO / COBRANCA / DECRETO 59.246/2020 / DESTRUICAO / DEVOLUCAO / DIGNIDADE / DINHEIRO / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / EQUIPAMENTOS / FERRAMENTAS / HIGIENE / IMPEDIMENTO / INSTRUMENTO MUSICAL / INUTILIZACAO / LIMPEZA PUBLICA / MATERIAL RECICLAVEL / MORADOR DE RUA / NOTIFICACAO / PEDESTRE / PENA DISCIPLINAR / POSSUIDOR / PRESERVACAO / PROCEDIMENTO / PROIBICAO / PROPRIETARIO / RECOLHIMENTO / SERVIDOR / SUSTACAO / TRANSITO / VALOR / VEICULOS / VIA PUBLICA / ZELADORIA URBANA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/01/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | PRESID | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 08/03/2021 | | CCJ | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 28/04/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/05/2021 | |
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| Encerramento: |
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28/04/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |